Direitos Autorais

Seus Direitos

O QUE É DIREITO AUTORAL?

 

Direito Autoral é conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc.

 

• QUEM SÃO OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS? 



Os titulares de direitos são aquelas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Portanto, eles podem ser titulares de natureza autoral ou conexa.
Direitos de autor: O autor é considerado pessoa física criadora, que, no caso específico da música, pode ser o autor (da letra) ou o compositor (autor da música).
Dentro ainda do ramo do direito de autor, existem as editoras musicais, que não são caracterizadas como autoras, mas exercem a titularidade dos direitos dos autores que lhes conferem tais direitos em razão de contratos de edição ou cessão de direitos firmados. Também ligados aos editores, estão os sub-editores, que são os editores nacionais que representam obras estrangeiras no Brasil sob a forma de sub-edição e não edição direta.

 

LEGISLAÇÃO

A lei 9.610/98 de 19 de Fevereiro de 1998 é a norma que rege os direitos autorais no Brasil. Saiba mais clicando aqui…

 

ECAD
• O QUE É ECAD?

O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma instituição privada, sem fins lucrativos instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98, cujo o principal objetivo é centralizar toda arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, inclusive radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

 

COMO O ECAD É ADMINISTRADO?

Administrado por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, permite que o Brasil seja um dos mais avançados países em relação à distribuição de direitos autorais de execução pública musical.

COMO O ECAD ATUA?

Com sede na cidade do Rio de Janeiro, 24 unidades arrecadadoras, 630 funcionários, 60 advogados prestadores de serviço e, aproximadamente, 130 agências autônomas instaladas em todos os Estados da Federação, a instituição possui ampla cobertura em todo o Brasil.